Início Condominial Atenção síndico! não crie sua imagem como dono do condomínio.

Atenção síndico! não crie sua imagem como dono do condomínio.

por Cristiano de Souza Oliveira

Ultimamente venho recebendo vários relatos de síndico que usa da representatividade que possuem em administrar o condomínio, para criar pseudos feudos com ares ditatoriais.

  • Síndicos que não permitem a entrada de proprietários em imóveis que estão desocupados, mesmo após ser o condomínio notificado da troca de propriedade;
  • Síndicos que não permitem o uso da garagem por moradores em dia com o condomínio;
  • Síndicos que omitem informações ou prejudicam a manutenção predial para não atender as reclamações de um morador;
  • Síndicos que administram sozinhos, mesmo tendo um grupo preparado e posto a ajudar.

Pois bem, nestes casos, mais uma vez lembramos que a legislação prevê sanções pessoais ao síndico, não envolvendo o condomínio, mesmo que haja deliberação de assembléia determinando tais atrocidades ao direito de propriedade, isto porque o síndico, nos termos do art. 1347 e 1348, IV do Código Civil, como administrador do condomínio, deve “cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia”, porém completo, desde que legitimas (ou seja, todos convocadas pelo sindico, em data, local e pauta definida, com quorum determinado em lei) e legal (não pode afrontar a legislação vigente).

O que diz a lei sobre absolutismo na sindicância
Vale lembrar que além das sanções administrativas do sindico, ou seja, destituição (art. 1349 do Código Civil), poderá a pessoa do síndico ser acusado do exercício arbitraria das próprias razões, que é crime previsto no Código Penal no art. 345, que assim diz: “Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena – detenção, de 15 (quinze) dias a 1 (um) mês, ou multa, além da pena correspondente à violência.”
Não obstante o fator penal, também no campo da responsabilidade civil o síndico e o condomínio podem ser objeto de ação de reparação de danos, pois junto ao Código Civil temos:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
(…)

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Neste ponto, a lei não preserva o patrimônio de quem cometeu a ofensa, e também não acaba se o ofendido vier a falecer, senão vejamos:

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.
Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
Mesmo se o condomínio for demandado sozinho em uma ação de reparação de danos, poderá reaver sua condenação do agente infrator, pois nos termos do Art. 934 temos que “Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.” Lembramos ainda que a reparação de danos, por vezes é moral, que nos termos de muitas apólices de seguro, não são cobertas.

Responsabilidade do síndico
No campo da responsabilidade, também o síndico deve se atentar para sua responsabilidade perante funcionários e empresas de terceirização, não só na contratação, mas na questão de danos extra patrimoniais previstos na Reforma Trabalhista nos artigos 223-A a 223-G da CLT, que em linhas gerais diz: Causa dano de natureza extra patrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica a etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural.

A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica.
São responsáveis pelo dano extra patrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão.

Conclusão

Assim, cada síndico ao assumir suas funções deve ter em mente que as mesmas são representativas e não deliberativas, e mais, deve nem toda a deliberação de assembléia ser cegamente seguida, podendo, e devendo, como gestor do condomínio alertar aos membros da assembléia que nenhuma deliberação pode atingir direitos de terceiros, não sendo a votação o meio de salvaguardar o condomínio de futuras ações, pois toda soberania tem seus limites no Estado Democrático de Direito que vivemos.

Você pode gostar

Deixe um Comentário